REsp 2221698 - DECISAO

REsp 2221698 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem proferiu fundamento autônomo suficiente (ausência de prejuízo e ciência inequívoca do embargante antes da arrematação) não refutado pelo recorrente, além de não haver prequestionamento da matéria relativa à arrematação por preço vil; aplicam-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF e a Súmula 83 do STJ, e não se demonstrou prejuízo autorizado para declarar nulidade dos atos processuais.

Parties
Embargante/recorrente: VILSON FRANCISCO DE HOLANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (apelação Cível Embargos De Terceiro) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Penhora De Fração Ideal, Nulidade Processual Por Falta De Intimação, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Arrematação Por Preço Vil, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Terceiro Penhora De Fração Ideal Nulidade Processual Por Falta De Intimação Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Do STJ Arrematação Por Preço Vil Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

VILSON FRANCISCO DE HOLANDA

Embargante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (apelação Cível Embargos De Terceiro) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da penhora/alienação por ausência de intimação do coproprietário
  2. 2 Se a oposição de embargos antes da arrematação afasta nulidade por falta de intimação
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstração de prejuízo (pas de nullité sans grief) para reconhecimento da nulidade processual

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem proferiu fundamento autônomo suficiente (ausência de prejuízo e ciência inequívoca do embargante antes da arrematação) não refutado pelo recorrente, além de não haver prequestionamento da matéria relativa à arrematação por preço vil; aplicam-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF e a Súmula 83 do STJ, e não se demonstrou prejuízo autorizado para declarar nulidade dos atos processuais.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.