AREsp 2853696 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não indicou de forma precisa omissão, obscuridade ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF), as questões suscitadas exigiriam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado que sustenta a decisão (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: MARCELO AUGUSTO HASPER; Embargado: ANANIAS TAVARES CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Venda a Non Domino, Posse De Boa Fé, Intimação Do Ministério Público, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Embargos De Terceiro Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf Venda a Non Domino Posse De Boa Fé +2 more

Case Brief

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Parties

MARCELO AUGUSTO HASPER

Agravante

ANANIAS TAVARES CORREA

Embargado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de indicação expressa de omissão, contradição ou obscuridade para conhecimento de recurso com fundamento em art. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Impedimento de apreciação quando existe fundamento do acórdão não impugnado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não indicou de forma precisa omissão, obscuridade ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF), as questões suscitadas exigiriam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado que sustenta a decisão (Súmula 283/STF).

Court Disposition

negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.