AREsp 2845216 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não indicou com clareza pontos omissos, obscuros ou contraditórios (incidência da Súmula 284/STF), a modificação do decidido demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e o agravante não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido, o que impede o conhecimento do recurso (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante (embargante): ELIAS MOISES PEREIRA; Agravado (embargado): ANANIAS TAVARES CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma Negando Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Venda a Non Domino, Posse De Boa Fé, Intimação Do Ministério Público, Art. 489 E Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Terceiro Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Venda a Non Domino Posse De Boa Fé +2 more

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Parties

ELIAS MOISES PEREIRA

Agravante (embargante)

ANANIAS TAVARES CORREA

Agravado (embargado)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação do artigo 489 do CPC
  2. 2 omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração
  3. 3 reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não indicou com clareza pontos omissos, obscuros ou contraditórios (incidência da Súmula 284/STF), a modificação do decidido demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e o agravante não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido, o que impede o conhecimento do recurso (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial