REsp 2053914 - ACORDAO

REsp 2053914 - ACORDAO

Não conhecer dos recursos dos embargantes por intempestividade e por preclusão consumativa (princípio da unirrecorribilidade); conhecer e dar provimento ao recurso especial da embargada porque, tendo o proveito econômico sido mensurável (valor da causa R$ 330.000,00), aplica‑se a regra do § 2º do art. 85 do CPC para fixar os honorários, afastando a arbitração por equidade do § 8º, e fixando os honorários em 12% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargada: IVONETE APARECIDA VIEIRA; Embargante: GUILHERME SANTANA GONÇALVES; Embargante: ADRIANE MAIA DA SILVA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Terceira Turma)
Outcome
Recurso especial da parte embargada conhecido e provido; recursos dos embargantes não conhecidos; agravo em recurso especial prejudicado/denegado.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Intempestividade Recursal, Unirrecorribilidade, Critério De Fixação De Honorários (art. 85 Cpc)
Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Honorários Advocatícios De Sucumbência Intempestividade Recursal Unirrecorribilidade Critério De Fixação De Honorários (art. 85 Cpc)

Case Brief

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Parties

IVONETE APARECIDA VIEIRA

Embargada

GUILHERME SANTANA GONÇALVES

Embargante

ADRIANE MAIA DA SILVA GONÇALVES

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial autônomo e adesivo diante de intempestividade e preclusão consumativa
  2. 2 Aplicabilidade do §2º versus §8º do art. 85 do CPC na fixação dos honorários advocatícios quando o proveito econômico é mensurável
  3. 3 Incidência da regra do art. 85, §6º, em processos extintos sem resolução do mérito

Ratio Decidendi

Não conhecer dos recursos dos embargantes por intempestividade e por preclusão consumativa (princípio da unirrecorribilidade); conhecer e dar provimento ao recurso especial da embargada porque, tendo o proveito econômico sido mensurável (valor da causa R$ 330.000,00), aplica‑se a regra do § 2º do art. 85 do CPC para fixar os honorários, afastando a arbitração por equidade do § 8º, e fixando os honorários em 12% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Recurso especial da parte embargada conhecido e provido; recursos dos embargantes não conhecidos; agravo em recurso especial prejudicado/denegado.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial autônomo interposto por GUILHERME SANTANA GONÇALVES e ADRIANE MAIA DA SILVA GONÇALVES
  • Não conhecer do recurso especial adesivo interposto por GUILHERME SANTANA GONÇALVES e ADRIANE MAIA DA SILVA GONÇALVES