AREsp 3022738 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os recorrentes indicaram dispositivo legal inexistente (incidindo a Súmula 284/STF), não demonstraram dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido e a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA ALCIRENE DA SILVA e OUTROS; Recorrido/embargante: CLEOMIR HAROLDO PORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo (não Admissão De Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Posse, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Posse Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

MARIA ALCIRENE DA SILVA e OUTROS

Agravante

CLEOMIR HAROLDO PORTES

Recorrido/embargante

Procedural Posture

Agravo (não Admissão De Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação do art. 674 do CPC aos embargos de terceiro (posse/propriedade)
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por indicação de dispositivo inexistente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os recorrentes indicaram dispositivo legal inexistente (incidindo a Súmula 284/STF), não demonstraram dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido e a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.