REsp 1965863 - ACORDAO

REsp 1965863 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada as questões relevantes, aplicou corretamente por analogia o art. 866 do CPC para fixar o termo inicial do prazo dos embargos de terceiro em caso de penhora sobre faturamento (exigindo a efetivação dos atos subsequentes), e a pretensão de alterar tal entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ANA MARIA REIS (ANA MARIA); Embargante/recorrido: FRIGORÍFICO RAINHA DA PAZ (FRIGORÍFICO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Execução De Título Extrajudicial, Penhora De Faturamento, Intempestividade, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Terceiro Execução De Título Extrajudicial Penhora De Faturamento Intempestividade Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANA MARIA REIS (ANA MARIA)

Recorrente

FRIGORÍFICO RAINHA DA PAZ (FRIGORÍFICO)

Embargante/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (arts. 1.022, II, e 1.025 do CPC)
  2. 2 Intempestividade dos embargos de terceiro (art. 675 do CPC)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 866 do CPC à penhora de faturamento e termo inicial do prazo do art. 675 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada as questões relevantes, aplicou corretamente por analogia o art. 866 do CPC para fixar o termo inicial do prazo dos embargos de terceiro em caso de penhora sobre faturamento (exigindo a efetivação dos atos subsequentes), e a pretensão de alterar tal entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento na extensão conhecida.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitando-os a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.