AREsp 2847882 - ACORDAO

Não conheceu-se do agravo porque o tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas; a revisão da legitimidade do agravado e do valor dos honorários exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e os honorários foram fixados com base na causalidade e em conformidade com a jurisprudência (Súmula 83/STJ).

Parties: Agravante: Agravante; Agravado: Agravado
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 October 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Não Conhecimento
Outcome: Agravo não conhecido; majorado o percentual de honorários sucumbenciais para 15%
Legal Topics: Embargos De Terceiro, Honorários Sucumbenciais, Legitimidade Ad Causam, Súmulas Do STJ

Processo Civil Embargos De Terceiro Honorários Sucumbenciais Legitimidade Ad Causam Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Agravante

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Se houve omissão ou falta de fundamentação na decisão que julgou os embargos de terceiro
2 Se é possível revisar, em recurso especial, a legitimidade do agravado e a fixação dos honorários sem reanálise do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo não conhecido; majorado o percentual de honorários sucumbenciais para 15%

Orders

Agravo não conhecido.
Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.