AREsp 2861690 - ACORDAO

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O Tribunal manteve que o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões controvertidas; a caracterização da insolvência da devedora e da má-fé do adquirente é resultado de análise fático-probatória, não passível de reexame em recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ; a ausência de averbação não impede o reconhecimento da fraude quando demonstrada má-fé; e o REsp 1.900.541 não configurou documento novo apto a afastar a preclusão documental.

Parties
Agravante: ANNA BABKA; Terceira/devedora: Leila Aghetoni
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Negativa De Prestação Jurisdicional, Princípio Da Não Surpresa (art. 10 Do Cpc), Preclusão Temporal Para Produção De Prova Documental, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 375 Do STJ, Art. 54, § 2º Da Lei N. 13.097/2015, Art. 792, IV, Do CPC, Art. 1.022, II, Art. 435 Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Fraude À Execução Negativa De Prestação Jurisdicional Princípio Da Não Surpresa (art. 10 Do Cpc) Preclusão Temporal Para Produção De Prova Documental Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 375 Do STJ +4 more

Case Brief

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Parties

ANNA BABKA

Agravante

Leila Aghetoni

Terceira/devedora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem quanto à penhora nos rostos dos autos e à decisão do REsp 1.900.541
  2. 2 Se houve violação ao princípio da não surpresa por ausência de oportunidade de manifestação sobre o não conhecimento de fundamentos relacionados à penhora e a documento novo
  3. 3 Se a ausência de averbação na matrícula do imóvel impede o reconhecimento de fraude à execução (art. 54, § 2º, Lei n. 13.097/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões controvertidas; a caracterização da insolvência da devedora e da má-fé do adquirente é resultado de análise fático-probatória, não passível de reexame em recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ; a ausência de averbação não impede o reconhecimento da fraude quando demonstrada má-fé; e o REsp 1.900.541 não configurou documento novo apto a afastar a preclusão documental.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão recorrida que reconheceu fraude à execução e condenou a embargante ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios