REsp 2167032 - ACORDAO

REsp 2167032 - ACORDAO

Por não haver prova de notificação pessoal ou de ciência direta da recorrente acerca da expropriação, os atos de publicidade (editais e inspeções) foram insuficientes para iniciar o prazo de cinco dias do art. 675 do CPC; assim, para o terceiro que não teve conhecimento da execução o prazo inicia-se com a efetiva turbação ou esbulho da posse, razão pela qual o recurso foi provido em parte e os autos retornaram ao primeiro grau para verificação da tempestividade dos embargos nos termos fixados.

Parties
Recorrente: ESTRUTURAL EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ (provido Em Parte)
Outcome
Recurso provido em parte
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Prazo Decadencial, Turbação E Esbulho De Posse, Arrematação, Publicidade Dos Atos Executivos, Proteção Do Terceiro De Boa Fé
Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Prazo Decadencial Turbação E Esbulho De Posse Arrematação Publicidade Dos Atos Executivos Proteção Do Terceiro De Boa Fé

Case Brief

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Parties

ESTRUTURAL EMPREENDIMENTOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ (provido Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo para oposição de embargos de terceiro por terceiro alheio à execução
  2. 2 Efeito dos atos de publicidade (editais e inspeções) sobre a presunção de ciência do terceiro
  3. 3 Aplicação do art. 675 do CPC em prejuízo do terceiro de boa-fé

Ratio Decidendi

Por não haver prova de notificação pessoal ou de ciência direta da recorrente acerca da expropriação, os atos de publicidade (editais e inspeções) foram insuficientes para iniciar o prazo de cinco dias do art. 675 do CPC; assim, para o terceiro que não teve conhecimento da execução o prazo inicia-se com a efetiva turbação ou esbulho da posse, razão pela qual o recurso foi provido em parte e os autos retornaram ao primeiro grau para verificação da tempestividade dos embargos nos termos fixados.

Court Disposition

Recurso provido em parte

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição para verificação da tempestividade dos embargos de terceiro nos termos fixados pelo STJ
  • Prosseguir o julgamento dos embargos de terceiro no primeiro grau conforme entender de direito