AREsp 2617342 - ACORDAO

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Por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (ausência de observância do princípio da dialeticidade e dos requisitos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC), o agravo interno no agravo em recurso especial não é conhecido, aplicando-se, por consequência, multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravante; Embargante: ELAINE RIVERETE MONTEIRO PADIAL; Embargado: GILSON NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão Colegiada, Sessão Virtual)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Súmula 182/stj (aplicação Por Analogia), Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)
Processual Civil Embargos De Terceiro Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 735/stf Súmula 182/stj (aplicação Por Analogia) Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)

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Parties

ELAINE RIVERETE MONTEIRO PADIAL

Agravante; Embargante

GILSON NOGUEIRA

Embargado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão Colegiada, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (violação do requisito de dialeticidade)
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Cabimento de multa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC

Ratio Decidendi

Por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (ausência de observância do princípio da dialeticidade e dos requisitos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC), o agravo interno no agravo em recurso especial não é conhecido, aplicando-se, por consequência, multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Aplica-se multa de 3% (três por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 1.021, § 4º, do CPC.