AREsp 2738549 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, concluindo que a penhora foi regular em razão da não averbação da Cédula de Produto Rural pela embargada e que a atribuição dos ônus sucumbenciais decorre do princípio da causalidade; além disso, a pretensão recursal que visa reverter essa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e os mesmos óbices que impedem a admissão pela alínea 'a' também impedem a análise pela alínea 'c'.

Parties
Agravante: FELICISSIMO SENA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S; Embargante: Moacir Sopram; Embargante: Josias Pereira de Azevedo Filho; Embargada: CHS Agronegócio - Indústria e Comércio Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Extinção Por Perda De Objeto, Ônus Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Súmula 303/stj, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Cédula De Produto Rural Averbação
Processual Civil Embargos De Terceiro Extinção Por Perda De Objeto Ônus Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Súmula 303/stj Súmula 7/stj Arts. 489 E 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

FELICISSIMO SENA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S

Agravante

Moacir Sopram

Embargante

Josias Pereira de Azevedo Filho

Embargante

CHS Agronegócio - Indústria e Comércio Ltda

Embargada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade e da Súmula n. 303/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, concluindo que a penhora foi regular em razão da não averbação da Cédula de Produto Rural pela embargada e que a atribuição dos ônus sucumbenciais decorre do princípio da causalidade; além disso, a pretensão recursal que visa reverter essa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e os mesmos óbices que impedem a admissão pela alínea 'a' também impedem a análise pela alínea 'c'.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido.