AREsp 2973550 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional; a matéria de desconsideração da personalidade jurídica não foi suscitada previamente, configurando inovação recursal e impossibilitando sua análise; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidindo Súmula 83), a reavaliação do conjunto fático-probatório que concluiu pela existência de grupo econômico esbarra na Súmula 7, e a ausência de impugnação de fundamentos suficientes impede o conhecimento de pontos do recurso (Súmula 283). Assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento.

Parties
Agravante / Embargante: SURPREENDA EDUCACIONAL LTDA.; Beneficiária De Honorários: AMR CENTRO EDUCACIONAL LTDA.; Devedora: FACULDADE CAMPOS ELÍSEOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecimento Em Parte E Não Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Cumprimento De Sentença, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Grupo Econômico De Fato, Preclusão E Inovação Recursal, Súmulas Do Stj/ STF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Cumprimento De Sentença Desconsideração Da Personalidade Jurídica Grupo Econômico De Fato Preclusão E Inovação Recursal Súmulas Do Stj/ STF +1 more

Case Brief

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Parties

SURPREENDA EDUCACIONAL LTDA.

Agravante / Embargante

AMR CENTRO EDUCACIONAL LTDA.

Beneficiária De Honorários

FACULDADE CAMPOS ELÍSEOS

Devedora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecimento Em Parte E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Omissão e negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Inovação recursal e exigência de prequestionamento para matéria de ordem pública
  3. 3 Possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica e configuração de grupo econômico de fato

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional; a matéria de desconsideração da personalidade jurídica não foi suscitada previamente, configurando inovação recursal e impossibilitando sua análise; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidindo Súmula 83), a reavaliação do conjunto fático-probatório que concluiu pela existência de grupo econômico esbarra na Súmula 7, e a ausência de impugnação de fundamentos suficientes impede o conhecimento de pontos do recurso (Súmula 283). Assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de AMR CENTRO EDUCACIONAL LTDA. e outros, limitados a 20%, com suspensão da exigibilidade em caso de gratuidade de justiça (art. 85, §11 e art. 98, §3º do CPC)