AREsp 2913649 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação exigiria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; além disso, a embargante não comprovou que o valor da dívida não foi revertido em proveito da entidade familiar, justificando a manutenção da penhora.

Parties
Agravante: VILMA NOGUEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Penhora, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Penhora Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

VILMA NOGUEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a manutenção da penhora em embargos de terceiro pode ser revista sem reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ sobre a vedação ao reexame fático-probatório no recurso especial
  3. 3 Distribuição do ônus da prova quanto à reversão do valor da dívida em proveito da entidade familiar

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação exigiria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; além disso, a embargante não comprovou que o valor da dívida não foi revertido em proveito da entidade familiar, justificando a manutenção da penhora.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Manter a penhora sobre o imóvel