AREsp 2567779 - DECISAO

AREsp 2567779 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a parte recorrente não impugnou adequadamente todos os fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo em deficiência de fundamentação (Súmula 284 STF) e faltando prequestionamento sobre matéria não apreciada (Súmula 211 STJ); além disso, restou demonstrado que o credor fiduciário (BRB) não se insurgiu contra a penhora à época e apenas requereu reserva do crédito, de modo que a constrição se consolidou e o cessionário não pode adotar postura contrária ao cedente (venire contra factum proprium), bem como mantiveram-se os fundamentos que impõem a fixação dos honorários entre 10% e 20% sobre o valor da causa.

Parties
Agravante/cessionário: Jonas da Costa Feire; Agravada/embargada: Fundação Gama; Cedente/credor Fiduciário: Banco de Brasília (BRB); Executada: Associação Educacional Compacto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Penhora Sobre Imóveis, Alienação Fiduciária, Cessão De Crédito, Venire Contra Factum Proprium, Honorários Advocatícios, Preclusão, Reserva De Crédito
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Parties

Jonas da Costa Feire

Agravante/cessionário

Fundação Gama

Agravada/embargada

Banco de Brasília (BRB)

Cedente/credor Fiduciário

Associação Educacional Compacto

Executada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a consolidação da propriedade em nome do cessionário afasta a possibilidade de penhora sobre o imóvel objeto de alienação fiduciária
  2. 2 Se apenas os direitos aquisitivos do devedor fiduciante são passíveis de penhora
  3. 3 Legitimidade do cessionário para impugnar penhora após conduta do credor fiduciário cedente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a parte recorrente não impugnou adequadamente todos os fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo em deficiência de fundamentação (Súmula 284 STF) e faltando prequestionamento sobre matéria não apreciada (Súmula 211 STJ); além disso, restou demonstrado que o credor fiduciário (BRB) não se insurgiu contra a penhora à época e apenas requereu reserva do crédito, de modo que a constrição se consolidou e o cessionário não pode adotar postura contrária ao cedente (venire contra factum proprium), bem como mantiveram-se os fundamentos que impõem a fixação dos honorários entre 10% e 20% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Fica prejudicado o pedido de efeito suspensivo com o julgamento do recurso
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo