REsp 2148512 - DECISAO

REsp 2148512 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso especial por entender que não houve prescrição da pretensão executória (o termo inicial é a data da última parcela, prevista para abril/2018, e a execução foi ajuizada em 2016), que a hipoteca constitui garantia real oponível a terceiros (art. 1.419 CC) e, portanto, a embargante não logrou desconstituir a penhora realizada na execução; ainda, os efeitos da revelia não conduzem automaticamente à procedência dos pedidos e a alegada impenhorabilidade do bem de família não se aplica quando o imóvel foi oferecido como garantia hipotecária; por fim, diversas alegações não foram prequestionadas ou impugnadas de forma específica, atraindo súmulas impeditivas...

Parties
Embargante/recorrente: TALITA MONTEIRO ANDRADE DA SILVA; Embargada/recorrida: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA; Exequente/credora: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na extensão do conhecimento, nego provimento.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Execução Hipotecária, Prescrição, Hipoteca, Bem De Família, Litisconsórcio Passivo Necessário, Revelia, Honorários Advocatícios
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Parties

TALITA MONTEIRO ANDRADE DA SILVA

Embargante/recorrente

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA

Embargada/recorrida

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Exequente/credora

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de prescrição da pretensão executória
  2. 2 Nulidade da execução por ausência de litisconsórcio passivo necessário
  3. 3 Legitimidade da embargante como sucessora/herdeira

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso especial por entender que não houve prescrição da pretensão executória (o termo inicial é a data da última parcela, prevista para abril/2018, e a execução foi ajuizada em 2016), que a hipoteca constitui garantia real oponível a terceiros (art. 1.419 CC) e, portanto, a embargante não logrou desconstituir a penhora realizada na execução; ainda, os efeitos da revelia não conduzem automaticamente à procedência dos pedidos e a alegada impenhorabilidade do bem de família não se aplica quando o imóvel foi oferecido como garantia hipotecária; por fim, diversas alegações não foram prequestionadas ou impugnadas de forma específica, atraindo súmulas impeditivas...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na extensão do conhecimento, nego provimento.

Orders

  • Nega provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios para 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo.