REsp 2176448 - DECISAO

REsp 2176448 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porquanto a análise da alegação de ilegitimidade da constrição exigiria reexame de fatos e provas (cadeia dominial, dissolução irregular, continuidade da atividade empresarial) sobre os quais o Tribunal de origem concluiu pela existência de sucessão de fato, fraude à execução e confusão patrimonial, conclusão que não pode ser reformada nesta instância em razão da Súmula 7 do STJ; ademais, a aplicação da Súmula 303 dependeria da demonstração de constrição indevida, hipótese afastada pelo acórdão recorrido, e a condenação em honorários foi igualmente justificada pela conduta da embargante que insistiu no prosseguimento do feito mesmo após intimação,...

Parties
Embargante/recorrente: NORPEX NORDESTE INDUSTRIAL DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO PARA EXPORTAÇÃO S/A; Exequente/apelada: UNIÃO (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Súmula 303/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Terceiro Execução Fiscal Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Súmula 303/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

NORPEX NORDESTE INDUSTRIAL DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO PARA EXPORTAÇÃO S/A

Embargante/recorrente

UNIÃO (Fazenda Nacional)

Exequente/apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade para opor embargos de terceiro após redirecionamento da execução
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade e da sucumbência para condenação em honorários
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porquanto a análise da alegação de ilegitimidade da constrição exigiria reexame de fatos e provas (cadeia dominial, dissolução irregular, continuidade da atividade empresarial) sobre os quais o Tribunal de origem concluiu pela existência de sucessão de fato, fraude à execução e confusão patrimonial, conclusão que não pode ser reformada nesta instância em razão da Súmula 7 do STJ; ademais, a aplicação da Súmula 303 dependeria da demonstração de constrição indevida, hipótese afastada pelo acórdão recorrido, e a condenação em honorários foi igualmente justificada pela conduta da embargante que insistiu no prosseguimento do feito mesmo após intimação,...

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de sucumbência em 2% sobre possível valor fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual gratuidade de justiça.