REsp 2187355 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por insuficiência de impugnação específica dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 283/STF, e, em face da deficiência de fundamentação quanto à alegação de cerceamento, da Súmula 284/STF; além disso, não comprovou a embargante que a dívida decorrente de condenação por ato de improbidade não reverteu em proveito da família, ônus que lhe competia, motivo pelo qual manteve-se a indisponibilidade sobre os 50% dos créditos dos precatórios.

Parties
Embargante/recorrente: Embargante; Beneficiário/embargado: RUBEM HOHER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Terceiro / Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (agravo Interno Improvido)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Indisponibilidade De Bens, Improbidade Administrativa, Comunicabilidade De Verbas Remuneratórias, Súmula 283 STF (aplicação Por Analogia), Súmula 284 STF, Ônus Da Prova Do Cônjuge Meeiro
Processual Civil Direito Administrativo Direito De Família (regime De Bens) Embargos De Terceiro Indisponibilidade De Bens Improbidade Administrativa Comunicabilidade De Verbas Remuneratórias Súmula 283 STF (aplicação Por Analogia) +2 more

Case Brief

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Parties

Embargante

Embargante/recorrente

RUBEM HOHER

Beneficiário/embargado

Procedural Posture

Embargos De Terceiro / Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Se valores remuneratórios inscritos em precatórios são comunicáveis ao cônjuge no regime de comunhão universal
  2. 2 Se a embargante conseguiu impugnar especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por insuficiência de impugnação específica dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 283/STF, e, em face da deficiência de fundamentação quanto à alegação de cerceamento, da Súmula 284/STF; além disso, não comprovou a embargante que a dívida decorrente de condenação por ato de improbidade não reverteu em proveito da família, ônus que lhe competia, motivo pelo qual manteve-se a indisponibilidade sobre os 50% dos créditos dos precatórios.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que manteve a indisponibilidade de 50% dos créditos dos precatórios em favor do cônjuge réu na ação de improbidade administrativa