AREsp 2698571 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque a pretensão da agravante exige reexame de matéria fático-probatória (destinação dos valores em conta Escrow e existência de débitos posteriores à transação), o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da constrição com base nos elementos de convicção dos autos.

Parties
Agravante: COONAGRO COOPERATIVA NACIONAL AGROINDUSTRIAL; Agravado: SICOOB; Vendedor; Investigado: VILMAR; Vendedora; Investigada: FERNANDA DZIERWA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial E Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Conta Escrow, Medida Cautelar Assecuratória, Súmula 7/stj, Constrição Judicial
Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Conta Escrow Medida Cautelar Assecuratória Súmula 7/stj Constrição Judicial

Case Brief

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Parties

COONAGRO COOPERATIVA NACIONAL AGROINDUSTRIAL

Agravante

SICOOB

Agravado

VILMAR

Vendedor; Investigado

FERNANDA DZIERWA

Vendedora; Investigada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial E Improvido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 possibilidade de liberação de valores bloqueados em conta Escrow
  3. 3 destinação dos valores depositados em conta Escrow e relação com débitos anteriores à transação

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a pretensão da agravante exige reexame de matéria fático-probatória (destinação dos valores em conta Escrow e existência de débitos posteriores à transação), o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da constrição com base nos elementos de convicção dos autos.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.