AREsp 2947294 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque o acórdão de origem analisou os fatos e provas relevantes, de modo que a modificação da decisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e porque parte das alegadas violações não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ; ademais o acórdão foi considerado suficientemente fundamentado em conformidade com o art. 489 CPC/2015.

Parties
Recorrente: RT Oshiro Empreendimentos Ltda; Sujeito a Quem a Constrição Aproveita: Casaretto Comérciode Alimentos Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Legitimidade Passiva, Execução Fiscal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Art. 677, §4º, Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015
Processual Civil Tributário Embargos De Terceiro Legitimidade Passiva Execução Fiscal Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

RT Oshiro Empreendimentos Ltda

Recorrente

Casaretto Comérciode Alimentos Ltda

Sujeito a Quem a Constrição Aproveita

Procedural Posture

Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do recorrido (art. 677, §4º, CPC/2015)
  2. 2 Alegada ausência de fundamentação (art. 489, §1º, IV, CPC/2015)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ - reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão de origem analisou os fatos e provas relevantes, de modo que a modificação da decisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e porque parte das alegadas violações não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ; ademais o acórdão foi considerado suficientemente fundamentado em conformidade com o art. 489 CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido
  • Recurso especial não conhecido