AREsp 2991204 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, concluiu-se que o acórdão recorrido não padeceu das omissões alegadas, que apresentou fundamentação concreta quanto ao valor do imóvel e da dívida, e que os arts. 291 e 292 do CPC não sustentam a tese de que o valor do bem não poderia ser utilizado como base para os honorários, sendo a alegação deficiente a ponto de incidir a Súmula n. 284 do STF; assim, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento; majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Perda Do Objeto, Honorários Advocatícios, Base De Cálculo, Omissão No Julgado, Súmula N. 284 STF, Valor Da Causa
Processual Civil Tributário Embargos De Terceiro Perda Do Objeto Honorários Advocatícios Base De Cálculo Omissão No Julgado Súmula N. 284 STF +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 base de cálculo dos honorários sucumbenciais (arts. 291 e 292 do CPC)
  3. 3 perda do objeto por preclusão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, concluiu-se que o acórdão recorrido não padeceu das omissões alegadas, que apresentou fundamentação concreta quanto ao valor do imóvel e da dívida, e que os arts. 291 e 292 do CPC não sustentam a tese de que o valor do bem não poderia ser utilizado como base para os honorários, sendo a alegação deficiente a ponto de incidir a Súmula n. 284 do STF; assim, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento; majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.