REsp 2114775 - ACORDAO

REsp 2114775 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido enfrentou fundamentadamente as matérias suscitadas, está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a penhora de cotas pertencentes a sócio de cooperativa (fundamento no art. 789 do CPC), e a penhora objeto dos autos ocorreu antes da vigência da Lei Complementar n. 196/2022, de modo que a inovação legislativa não se aplica por força da irretroatividade e proteção ao ato jurídico perfeito; incide, ademais, o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO ESSÊNCIA RS/ES SICREDI ESSÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Penhora De Cotas Sociais De Cooperativa De Crédito, Aplicação Temporal Da Lei Processual, Irretroatividade, Ato Jurídico Perfeito, Lei Complementar N. 196/2022, Súmula 83/stj
Processual Civil Embargos De Terceiro Penhora De Cotas Sociais De Cooperativa De Crédito Aplicação Temporal Da Lei Processual Irretroatividade Ato Jurídico Perfeito Lei Complementar N. 196/2022 Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO ESSÊNCIA RS/ES SICREDI ESSÊNCIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de cotas sociais de cooperativa pertencentes a sócio por dívida particular
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/contradição)
  3. 3 Aplicabilidade retroativa da Lei Complementar n. 196/2022 a atos praticados antes de sua vigência

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido enfrentou fundamentadamente as matérias suscitadas, está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a penhora de cotas pertencentes a sócio de cooperativa (fundamento no art. 789 do CPC), e a penhora objeto dos autos ocorreu antes da vigência da Lei Complementar n. 196/2022, de modo que a inovação legislativa não se aplica por força da irretroatividade e proteção ao ato jurídico perfeito; incide, ademais, o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC