AREsp 2734337 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo; entendeu-se inexistente omissão, contradição ou obscuridade no acórdão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo a fundamentação suficiente; quanto à penhora do imóvel, a modificação do entendimento do Tribunal regional demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, majorando honorários em 5% na forma do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: NB FOMENTO LTDA; Embargado: COELHO PAINEIS E LUMINOSOS LTDA; Embargado: PLAC'ART PAINEIS E CARTAZES LTDA; Embargado: ROGERIO VILIBALDO COELHO; Embargada/terceira: TELMA REGINA MAZARI; Credor Hipotecário (mencionado): BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Em Sessão Virtual (decisão De Mérito Sobre Agravo)
Outcome
Agravo conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Penhora De Bem Imóvel, Usucapião, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Penhora De Bem Imóvel Usucapião Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc) Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NB FOMENTO LTDA

Agravante

COELHO PAINEIS E LUMINOSOS LTDA

Embargado

PLAC'ART PAINEIS E CARTAZES LTDA

Embargado

ROGERIO VILIBALDO COELHO

Embargado

TELMA REGINA MAZARI

Embargada/terceira

BANCO DO BRASIL S/A

Credor Hipotecário (mencionado)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Em Sessão Virtual (decisão De Mérito Sobre Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ausência de fundamentação adequada (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Manutenção ou levantamento da penhora sobre bem imóvel
  3. 3 Reexame de matéria fático-probatória vedado por Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; entendeu-se inexistente omissão, contradição ou obscuridade no acórdão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo a fundamentação suficiente; quanto à penhora do imóvel, a modificação do entendimento do Tribunal regional demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, majorando honorários em 5% na forma do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de COELHO PAINEIS E LUMINOSOS LTDA, PLAC'ART PAINEIS E CARTAZES LTDA, ROGERIO VILIBALDO COELHO e TELMA REGINA MAZARI, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC