AREsp 2722256 - ACORDAO

AREsp 2722256 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão agravada que impediram o conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de similitude fática entre acórdãos), de modo que se aplica a Súmula 182/STJ e, por ser o recurso manifestamente inadmissível por inépcia quanto à impugnação específica, foi fixada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: CAROLINE MIGUEL GONCALVES DE OLIVEIRA; Agravada: FUMAGALLI & UNDERTECH COMERCIO E SERVICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheceu do agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inépcia (art. 1.021, §1º, Cpc), Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 375/stj, Multa (art. 1.021, §4º
Processual Civil Embargos De Terceiro Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inépcia (art. 1.021, §1º, Cpc) Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 375/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CAROLINE MIGUEL GONCALVES DE OLIVEIRA

Agravante

FUMAGALLI & UNDERTECH COMERCIO E SERVICOS LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento da decisão originária

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão agravada que impediram o conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de similitude fática entre acórdãos), de modo que se aplica a Súmula 182/STJ e, por ser o recurso manifestamente inadmissível por inépcia quanto à impugnação específica, foi fixada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

não conheceu do agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC.