AREsp 2838239 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo porque a decisão do Tribunal de origem, fundada na análise do contexto fático-probatório, concluiu que a parte embargada opôs resistência ao mérito, justificando a condenação em honorários; a revisão dessa distribuição demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não houve demonstração de similitude fático-jurídica apta a afastar o óbice da Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Súmula 7/stj, Súmula 303/stj, Tema 872 STJ, Súmula 83/stj, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Honorários Advocatícios Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Súmula 7/stj Súmula 303/stj Tema 872 STJ Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 atribuição dos honorários advocatícios sucumbenciais em embargos de terceiro
  2. 2 aplicação do princípio da causalidade vs. falta de registro imobiliário
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a decisão do Tribunal de origem, fundada na análise do contexto fático-probatório, concluiu que a parte embargada opôs resistência ao mérito, justificando a condenação em honorários; a revisão dessa distribuição demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não houve demonstração de similitude fático-jurídica apta a afastar o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.