REsp 2139884 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, aplicou o art. 85, § 2º do CPC e a tese do Tema 1.076/STJ para manter os honorários fixados com base no valor da causa; quanto ao ônus sucumbencial, concluiu-se que a recorrente deu causa à constrição indevida por não averbar a penhora, sendo inviável a inversão do ônus, e a modificação exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ADESIO GUSTAVO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Ônus Sucumbencial, Honorários Advocatícios, Omissão
Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Ônus Sucumbencial Honorários Advocatícios Omissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADESIO GUSTAVO VIEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido quanto às questões suscitadas pela recorrente
  2. 2 possibilidade de inversão do ônus sucumbencial nos embargos de terceiro
  3. 3 razoabilidade e forma de fixação dos honorários advocatícios com base no valor da causa

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, aplicou o art. 85, § 2º do CPC e a tese do Tema 1.076/STJ para manter os honorários fixados com base no valor da causa; quanto ao ônus sucumbencial, concluiu-se que a recorrente deu causa à constrição indevida por não averbar a penhora, sendo inviável a inversão do ônus, e a modificação exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e improvido.
  • Majorou-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.