AREsp 2505269 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque não houve prova inequívoca apta a afastar a presunção de titularidade dos valores em conta, e o reconhecimento da titularidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; igualmente, não se verificou plausibilidade suficiente para suspender o ato constritivo nos termos do art. 678 do CPC.

Parties
Agravante: DOCESAR DISTRIBUIDORA DE CRISTAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Do STJ Em Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Penhora De Valores Em Conta Corrente, Prova Sumária, Suspensão Do Ato Constritivo, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Execução Embargos De Terceiro Penhora De Valores Em Conta Corrente Prova Sumária Suspensão Do Ato Constritivo Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

DOCESAR DISTRIBUIDORA DE CRISTAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Do STJ Em Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a constrição recaiu sobre valores de titularidade da recorrente (art. 674 do CPC)
  2. 2 Se houve prova sumária da posse ou do domínio dos valores bloqueados (art. 677 do CPC)
  3. 3 Se cabia suspender o ato constritivo nos termos do art. 678 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque não houve prova inequívoca apta a afastar a presunção de titularidade dos valores em conta, e o reconhecimento da titularidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; igualmente, não se verificou plausibilidade suficiente para suspender o ato constritivo nos termos do art. 678 do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC