AREsp 2945907 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento acerca dos dispositivos indicados e porque eventual reforma do acórdão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se o art. 932, III, do CPC para não conhecer o recurso e majoraram-se os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: S N; Embargante: J R D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Posse, Propriedade, Tutela Provisória, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj Posse Propriedade +2 more

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Parties

S N

Agravante

J R D

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da embargante para reivindicar propriedade e posse do animal
  2. 2 Ausência de prequestionamento sobre os arts. 502, 503 e 508 do CPC e 884 e 885 do CC
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento acerca dos dispositivos indicados e porque eventual reforma do acórdão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se o art. 932, III, do CPC para não conhecer o recurso e majoraram-se os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.