AREsp 2892540 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações da agravante exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório (quanto à efetiva residência dos embargantes e à existência/eficácia da promessa de compra e venda), providência vedada ao recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, os autos demonstraram que a promessa não se concretizou (não houve transferência de propriedade) e que os embargantes residem no imóvel, mantendo-se, assim, o reconhecimento da impenhorabilidade (bem de família).

Parties
Embargante: Claudio Antônio Farinha Borges; Embargante: Maria Cláudia Motter Borges; Empresa Proprietária Registral: Litoral Administração e Empreendimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Impenhorabilidade, Bem De Família, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7/stj, Agravo Interno
Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Impenhorabilidade Bem De Família Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Claudio Antônio Farinha Borges

Embargante

Maria Cláudia Motter Borges

Embargante

Litoral Administração e Empreendimentos Ltda.

Empresa Proprietária Registral

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 Caracterização da impenhorabilidade (bem de família) em imóvel registralmente pertencente a pessoa jurídica cujos sócios residem no imóvel
  3. 3 Efeito de contrato de promessa de compra e venda sobre a impenhorabilidade e sobre a transferência da propriedade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações da agravante exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório (quanto à efetiva residência dos embargantes e à existência/eficácia da promessa de compra e venda), providência vedada ao recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, os autos demonstraram que a promessa não se concretizou (não houve transferência de propriedade) e que os embargantes residem no imóvel, mantendo-se, assim, o reconhecimento da impenhorabilidade (bem de família).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015