REsp 2139830 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a matéria que pretendeu ser discutida não restou devidamente prequestionada pelo Tribunal de origem e porque o acórdão recorrido enfrentou, de forma fundamentada, os pontos essenciais da controvérsia; além disso, a fixação de honorários pela via do princípio da causalidade encontra amparo na jurisprudência do STJ, e a admissão do recurso demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial.

Parties
Embargante/recorrente: Rosangela Melo de Oliveira; Exequente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Prequestionamento, Omissão/embargos De Declaração
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Embargos De Terceiro Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Prequestionamento Omissão/embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Rosangela Melo de Oliveira

Embargante/recorrente

União

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.85, §10, do CPC/2015 aos honorários advocatícios
  2. 2 Presença ou ausência de omissão quanto ao art.1.022 do CPC/2015 e prequestionamento
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade para fixação de honorários

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria que pretendeu ser discutida não restou devidamente prequestionada pelo Tribunal de origem e porque o acórdão recorrido enfrentou, de forma fundamentada, os pontos essenciais da controvérsia; além disso, a fixação de honorários pela via do princípio da causalidade encontra amparo na jurisprudência do STJ, e a admissão do recurso demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ).
  • Caso exista prévia fixação de honorários, majoração em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade.