AREsp 2399521 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das alegações de ilegitimidade passiva e da distribuição dos ônus sucumbenciais demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via especial em razão da Súmula 7/STJ; em consequência, foi majorado o percentual dos honorários para 12% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A; Autor (ação Anulatória): Luciano Raggi de Oliveira; Réu (ação Anulatória): Luiz Télvio Valim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Sucumbência, Legitimidade Passiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Recursos Especial E Ordinários Embargos De Terceiro Sucumbência Legitimidade Passiva Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A

Agravante

Luciano Raggi de Oliveira

Autor (ação Anulatória)

Luiz Télvio Valim

Réu (ação Anulatória)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Legitimidade passiva do Banco nos embargos de terceiro
  3. 3 Obrigação de arcar com honorários advocatícios com base no princípio da causalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das alegações de ilegitimidade passiva e da distribuição dos ônus sucumbenciais demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via especial em razão da Súmula 7/STJ; em consequência, foi majorado o percentual dos honorários para 12% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa.