AREsp 2884275 - ACORDAO

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Manter a decisão agravada: o preparo do recurso especial foi realizado por meio de GRU Simples em desacordo com a Resolução do STJ vigente, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, e, adicionalmente, o recurso foi interposto intempestivamente (intimação em 13/6/2024 e interposição em 11/7/2024) sem comprovação de suspensão do prazo, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Improbidade Administrativa, Preparo Recursal, Deserção, Intempestividade
Processual Civil Embargos De Terceiro Improbidade Administrativa Preparo Recursal Deserção Intempestividade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Preparo efetuado por meio de GRU Simples em desacordo com Resolução do STJ
  2. 2 Possibilidade de regularização do preparo após intimação
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ (deserção)

Ratio Decidendi

Manter a decisão agravada: o preparo do recurso especial foi realizado por meio de GRU Simples em desacordo com a Resolução do STJ vigente, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, e, adicionalmente, o recurso foi interposto intempestivamente (intimação em 13/6/2024 e interposição em 11/7/2024) sem comprovação de suspensão do prazo, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial