AREsp 2800745 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a Corte local fundamentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; as matérias apontadas pelo recorrente dependem de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; e, no âmbito do recurso especial, não se admite a análise de alegação de ofensa a súmula, nos termos da Súmula 518/STJ. Em razão do julgamento, foi majorado o percentual de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Embargante: ANDREI CORIOLETTI; Executado: ALESSANDRO JOSÉ GEHLEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Impossibilidade De Análise De Violação De Súmula No Recurso Especial (súmula 518/stj), Súmula 84/stj
Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Prova (súmula 7/stj) Impossibilidade De Análise De Violação De Súmula No Recurso Especial (súmula 518/stj) Súmula 84/stj

Case Brief

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Parties

ANDREI CORIOLETTI

Embargante

ALESSANDRO JOSÉ GEHLEN

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1022, II, CPC)
  2. 2 Necessidade de reexame de conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alegação de ofensa a enunciado de súmula no recurso especial (Súmula 518/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte local fundamentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; as matérias apontadas pelo recorrente dependem de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; e, no âmbito do recurso especial, não se admite a análise de alegação de ofensa a súmula, nos termos da Súmula 518/STJ. Em razão do julgamento, foi majorado o percentual de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.