AREsp 2952830 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão do Tribunal de origem exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque nos autos não há prova da fraude à execução, sendo aplicável a Súmula 375/STJ quanto à necessidade do registro da penhora na matrícula ou da prova da má-fé do adquirente.

Parties
Agravante: MARIA DEBORA RIBEIRO SILVA; Agravante: MOISES NASCIMENTO MOREIRA; Agravante: VALERIA JESUS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Súmula 7/stj, Súmula 375/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Embargos De Terceiro Fraude À Execução Súmula 7/stj Súmula 375/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MARIA DEBORA RIBEIRO SILVA

Agravante

MOISES NASCIMENTO MOREIRA

Agravante

VALERIA JESUS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ face à necessidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 Interpretação do art. 792 do CPC quanto aos requisitos da fraude à execução
  3. 3 Admissibilidade de dissídio jurisprudencial quando a controvérsia depende de fatos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão do Tribunal de origem exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque nos autos não há prova da fraude à execução, sendo aplicável a Súmula 375/STJ quanto à necessidade do registro da penhora na matrícula ou da prova da má-fé do adquirente.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.