AREsp 2791508 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o recurso especial foi considerado inapto ao conhecimento por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; assim, não há omissão, contradição ou obscuridade sanáveis em embargos, e os aclaratórios não servem para reexame de mérito ou para suprir tentativa de reforma do julgado; a reprodução das razões de admissibilidade é admitida quando não há argumentos novos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução Fiscal, Presunção Absoluta, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas/stj
Processual Civil Embargos De Terceiro Fraude À Execução Fiscal Presunção Absoluta Honorários Advocatícios Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição interna
  3. 3 obscuridade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o recurso especial foi considerado inapto ao conhecimento por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; assim, não há omissão, contradição ou obscuridade sanáveis em embargos, e os aclaratórios não servem para reexame de mérito ou para suprir tentativa de reforma do julgado; a reprodução das razões de admissibilidade é admitida quando não há argumentos novos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados