REsp 2059392 - ACORDAO

REsp 2059392 - ACORDAO

Parties
Agravante/recorrente: DJALMA ANTONIO DE LIMA; Agravada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025; Decisão Colegiada (segunda Turma)
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Penhora De Bem Indivisível, Reserva De Meação, Honorários Advocatícios, Sucumbência Mínima E Recíproca, Princípio Da Causalidade, Prequestionamento, Súmulas Do Stj/stf
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Terceiro Penhora De Bem Indivisível Reserva De Meação Honorários Advocatícios Sucumbência Mínima E Recíproca Princípio Da Causalidade +2 more

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Parties

DJALMA ANTONIO DE LIMA

Agravante/recorrente

Fazenda Nacional

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025; Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora da totalidade de bem indivisível de propriedade comum do casal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 843 do CPC/2015 e efeitos da alienação judicial sobre a meação
  3. 3 Configuração da responsabilidade pelos honorários advocatícios à luz do princípio da causalidade