AREsp 2407133 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a apreciação das alegadas violações de lei federal demandaria reexame de fatos e provas (ausência de prova da ciência da execução, constatações do laudo pericial sobre posse e necessidade de dilação probatória), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARCELO CARLOS DE FREITAS; Réu/ocupante: Anderson Vigilato dos Anjos; Réu/ocupante: Alexsandro Machado; Réu/ocupante: Quitéria Domingos Neves dos Santos; Réu/ocupante: Cícero Menezes de Lima; Réu/ocupante: Sérgio Rodrigues Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Imissão De Posse, Prazo Do Art. 675 Do CPC, Tutela De Urgência, Prova Pericial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Posse E Propriedade Embargos De Terceiro Imissão De Posse Prazo Do Art. 675 Do CPC Tutela De Urgência Prova Pericial +1 more

Case Brief

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Parties

MARCELO CARLOS DE FREITAS

Agravante

Anderson Vigilato dos Anjos

Réu/ocupante

Alexsandro Machado

Réu/ocupante

Quitéria Domingos Neves dos Santos

Réu/ocupante

Cícero Menezes de Lima

Réu/ocupante

Sérgio Rodrigues Rocha

Réu/ocupante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo final do prazo do art. 675 do CPC para oposição de embargos de terceiro
  2. 2 Se embargos de terceiro são admissíveis após assinatura da carta de adjudicação quando o terceiro alega desconhecimento da execução
  3. 3 Quem tem o ônus de provar a ciência da execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a apreciação das alegadas violações de lei federal demandaria reexame de fatos e provas (ausência de prova da ciência da execução, constatações do laudo pericial sobre posse e necessidade de dilação probatória), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.