AREsp 2922724 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou, com a precisão exigida, quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, caracterizando deficiência de fundamentação (aplicação por analogia do Enunciado n. 284/STF), e porque, mesmo superado tal óbice, a alteração da decisão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Apelante: VERA LÚCIA FIÓRIO; Exequente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS); Executada: MARMORARIA PAULICÉIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução Fiscal, Artigo 185 Do CTN, Lei Complementar 118/2005, Deficiência De Fundamentação Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário Embargos De Terceiro Fraude À Execução Fiscal Artigo 185 Do CTN Lei Complementar 118/2005 Deficiência De Fundamentação Recursal Súmula 7/stj +1 more

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Parties

VERA LÚCIA FIÓRIO

Apelante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Exequente

MARMORARIA PAULICÉIA LTDA

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 Incidência, por analogia, do Enunciado n. 284 da Súmula do STF
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou, com a precisão exigida, quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, caracterizando deficiência de fundamentação (aplicação por analogia do Enunciado n. 284/STF), e porque, mesmo superado tal óbice, a alteração da decisão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial