REsp 2138803 - ACORDAO

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O Tribunal e esta Corte entenderam que a dívida condominial tem natureza propter rem e que o próprio imóvel constitui garantia do débito, de modo que a penhora da unidade é legítima independentemente de quem seja seu titular; a ausência de averbação na matrícula não afasta a responsabilidade do adquirente, que deveria ter diligenciado junto à administradora do condomínio; não houve negativa de prestação jurisdicional nem violação do princípio da não surpresa, sendo também impedida a apreciação de fatos novos não prequestionados; por esses fundamentos, o recurso especial foi improvido.

Parties
Recorrente: FERNANDO MUCCI ARAKAKI; Recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pela Terceira Turma
Outcome
Recurso especial improvido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Débitos Condominiais, Obrigação Propter Rem, Penhora De Imóvel, Princípio Da Não Surpresa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Inovação Recursal
Direito Civil Processo Civil Embargos De Terceiro Débitos Condominiais Obrigação Propter Rem Penhora De Imóvel Princípio Da Não Surpresa Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

FERNANDO MUCCI ARAKAKI

Recorrente

OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional por omissão de pontos relevantes
  2. 2 Violação do princípio da não surpresa em razão de fundamento não debatido (inovação recursal)
  3. 3 Se a boa-fé dos adquirentes afasta a responsabilidade pelos débitos condominiais de natureza propter rem

Ratio Decidendi

O Tribunal e esta Corte entenderam que a dívida condominial tem natureza propter rem e que o próprio imóvel constitui garantia do débito, de modo que a penhora da unidade é legítima independentemente de quem seja seu titular; a ausência de averbação na matrícula não afasta a responsabilidade do adquirente, que deveria ter diligenciado junto à administradora do condomínio; não houve negativa de prestação jurisdicional nem violação do princípio da não surpresa, sendo também impedida a apreciação de fatos novos não prequestionados; por esses fundamentos, o recurso especial foi improvido.

Court Disposition

Recurso especial improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC