AREsp 3013327 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente sua decisão na existência de averbação premonitória anterior à alienação, caracterizando fraude à execução; a questão do excesso de averbação não foi prequestionada, atraindo a Súmula 211/STJ; e a alegação de ausência de redução à insolvência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARCELO SPAUTZ; Agravado: COPERCON - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DOS PRODUTORES DA REGIÃO DO CONTESTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não provido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Averbação Premonitória, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Terceiro Fraude À Execução Averbação Premonitória Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARCELO SPAUTZ

Agravante

COPERCON - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DOS PRODUTORES DA REGIÃO DO CONTESTADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Excesso de averbação e pedido de cancelamento
  3. 3 Configuração de fraude à execução por redução à insolvência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente sua decisão na existência de averbação premonitória anterior à alienação, caracterizando fraude à execução; a questão do excesso de averbação não foi prequestionada, atraindo a Súmula 211/STJ; e a alegação de ausência de redução à insolvência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não provido

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial