AREsp 2948514 - ACORDAO

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Constatada a desídia dos agravantes em não registrarem o contrato de compra e venda na matrícula do imóvel, o que possibilitou a manutenção/preexistência da penhora, aplica-se o princípio da causalidade e a jurisprudência consolidada (Súmula 303/STJ e Tema 872), de modo que os ônus sucumbenciais devem ser atribuídos à parte que deu causa; estando o acórdão recorrido em consonância com o entendimento deste Tribunal, impõe-se a manutenção da decisão e a incidência do óbice da Súmula 83/STJ, devendo o agravo interno ser desprovido.

Parties
Agravante: ALTAIR MICHELS; Agravante: CLEUSA DA SILVA MICHELS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025 Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Ônus Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Honorários Advocatícios, Súmula 303/stj, Tema 872/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Embargos De Terceiro Ônus Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Honorários Advocatícios Súmula 303/stj Tema 872/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALTAIR MICHELS

Agravante

CLEUSA DA SILVA MICHELS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025 Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios em embargos de terceiro devido à ausência de registro do contrato de compra e venda
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade para atribuição dos ônus sucumbenciais
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão do tribunal a quo está em harmonia com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Constatada a desídia dos agravantes em não registrarem o contrato de compra e venda na matrícula do imóvel, o que possibilitou a manutenção/preexistência da penhora, aplica-se o princípio da causalidade e a jurisprudência consolidada (Súmula 303/STJ e Tema 872), de modo que os ônus sucumbenciais devem ser atribuídos à parte que deu causa; estando o acórdão recorrido em consonância com o entendimento deste Tribunal, impõe-se a manutenção da decisão e a incidência do óbice da Súmula 83/STJ, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.