AREsp 2971416 - DECISAO

AREsp 2971416 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial por entender que não há omissão ou contradição no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 CPC), que as questões suscitadas exigem reexame de prova e fatos vedado pela Súmula 7/STJ, e que os embargos de terceiro apresentados tinham conteúdo inadequado, justificando a extinção sem resolução do mérito e a condenação em honorários, majorados para 15% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MHA INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Prescrição, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Prescrição Sucumbência Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MHA INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIA LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (alegada omissão)
  2. 2 alegada contrariedade aos arts. 193 e 674 do Código Civil
  3. 3 alegada violação ao art. 85, §10, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial por entender que não há omissão ou contradição no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 CPC), que as questões suscitadas exigem reexame de prova e fatos vedado pela Súmula 7/STJ, e que os embargos de terceiro apresentados tinham conteúdo inadequado, justificando a extinção sem resolução do mérito e a condenação em honorários, majorados para 15% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa.
  • Publique-se. Intimem-se.