AREsp 2986447 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de rever a conclusão sobre a falsa declaração do estado civil demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; além disso, o fundamento decisório não foi impugnado, atraindo por analogia a Súmula nº 283 do STF; e não é cabível recurso especial fundado em suposta violação de enunciado sumular, nos termos da Súmula nº 518 do STJ.

Parties
Agravante: ODETE VIERA FERNANDES DA SILVA; Advogado: FERNANDO NABARRETTE TREVISAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Outorga Uxória, Fiança/aval, Boa Fé Contratual, Súmula Nº 7 Do STJ, Súmula Nº 283 Do STF, Súmula Nº 332 Do STJ, Súmula Nº 518 Do STJ, Honorários Advocatícios
Civil Embargos De Terceiro Outorga Uxória Fiança/aval Boa Fé Contratual Súmula Nº 7 Do STJ Súmula Nº 283 Do STF Súmula Nº 332 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

ODETE VIERA FERNANDES DA SILVA

Agravante

FERNANDO NABARRETTE TREVISAN

Advogado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Reexame de matéria fático-probatória e incidência da Súmula nº 7 do STJ
  2. 2 Efeito de fundamento não impugnado e aplicação analógica da Súmula nº 283 do STF
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial fundado em violação de enunciado sumular (Súmula nº 518 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de rever a conclusão sobre a falsa declaração do estado civil demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; além disso, o fundamento decisório não foi impugnado, atraindo por analogia a Súmula nº 283 do STF; e não é cabível recurso especial fundado em suposta violação de enunciado sumular, nos termos da Súmula nº 518 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.