AREsp 2927362 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a pretensão de redimensionar a distribuição dos ônus sucumbenciais com base nos valores individuais dos imóveis exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; o acórdão recorrido examinou adequadamente a aplicação do art. 86 do CPC e a incidência da Súmula nº 303/STJ, apresentando fundamentação suficiente, e o óbice pela alínea a impede a análise por alínea c.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Honorários De Sucumbência, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 303/stj, Art. 86 Do CPC, Art. 85, § 11, Do CPC, Proporcionalidade
Processo Civil Embargos De Terceiro Honorários De Sucumbência Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 303/stj Art. 86 Do CPC Art. 85, § 11, Do CPC Proporcionalidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 86 do CPC pela não adoção de distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais entre imóveis de valores distintos
  2. 2 Preclusão do reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Suficiência de fundamentação e alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a pretensão de redimensionar a distribuição dos ônus sucumbenciais com base nos valores individuais dos imóveis exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; o acórdão recorrido examinou adequadamente a aplicação do art. 86 do CPC e a incidência da Súmula nº 303/STJ, apresentando fundamentação suficiente, e o óbice pela alínea a impede a análise por alínea c.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 15% sobre a verba honorária fixada na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Intimem-se.