AREsp 2780469 - ACORDAO

Parties: Agravante: Núcleo de Terras e Habitação da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - NUTH; Agravante: José Roberto Bernardo de Mendonça; Recorrido: Espólio de Antônio Rodrigues
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 October 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravos Em Recurso Especial Não Conhecimento Dos Recursos Especiais Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome: Não conhecidos os recursos especiais interpostos pelo Núcleo de Terras e Habitação da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - NUTH e por José Roberto Bernardo de Mendonça
Legal Topics: Embargos De Terceiro, Defensoria Pública, Custos Vulnerabilis, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Coisa Litigiosa, Litisconsórcio Passivo Necessário, Cerceamento De Defesa, Legitimidade Ativa

Civil Processual Civil Embargos De Terceiro Defensoria Pública Custos Vulnerabilis Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 5/stj +4 more

Case Brief

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Parties

Núcleo de Terras e Habitação da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - NUTH

Agravante

José Roberto Bernardo de Mendonça

Agravante

Espólio de Antônio Rodrigues

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravos Em Recurso Especial Não Conhecimento Dos Recursos Especiais Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

1 Intervenção da Defensoria Pública como custos vulnerabilis e aplicação do art. 554, § 1º do CPC
2 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
3 Legitimidade ativa do adquirente de coisa litigiosa para embargos de terceiro (art. 109 CPC)

Court Disposition

Não conhecidos os recursos especiais interpostos pelo Núcleo de Terras e Habitação da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - NUTH e por José Roberto Bernardo de Mendonça

Orders

Recursos especiais de DEFENSORIA e de JOSÉ ROBERTO não conhecidos
Previne-se que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC