AREsp 2942117 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255 do RISTJ e por envolver pretensão que demandaria reexame do acervo fático-probatório, óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ; em consequência, manteve-se a distribuição dos ônus sucumbenciais apreciada pelo Tribunal de origem e majoraram-se os honorários advocatícios para 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Parties
Agravante/recorrente: LUCIANA OLIVEIRA BARROS MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Proferida Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios para 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Honorários Sucumbenciais, Tema 872/stj, Súmula 303/stj, Redistribuição Dos Ônus Sucumbenciais, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Embargos De Terceiro Divergência Jurisprudencial Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Honorários Sucumbenciais Tema 872/stj Súmula 303/stj Redistribuição Dos Ônus Sucumbenciais +1 more

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Parties

LUCIANA OLIVEIRA BARROS MENDONÇA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Proferida Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255 do RISTJ e dispositivos correlatos
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ impedindo reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Critério de distribuição dos ônus sucumbenciais em embargos de terceiro e aplicação das Súmulas 303 e Tema 872

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255 do RISTJ e por envolver pretensão que demandaria reexame do acervo fático-probatório, óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ; em consequência, manteve-se a distribuição dos ônus sucumbenciais apreciada pelo Tribunal de origem e majoraram-se os honorários advocatícios para 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios para 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido