REsp 2198942 - ACORDAO

REsp 2198942 - ACORDAO

Afastada a responsabilidade do embargante pelos honorários sucumbenciais porque a indisponibilidade dos bens decorreu de litígio entre herdeiros de terceiro e não de ato ou omissão do embargante; a aplicação do Tema 872 e da Súmula 303 foi inaplicável diante das peculiaridades fáticas reconhecidas pelas instâncias ordinárias, e a pretensão recursal implicaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ALDA MARTINS BRANCO; Agravante: JOSÉ MARIA QUADRI BRANCO; Embargante: Adalberto da Silva Uchoa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Ônus Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Indisponibilidade De Bens, Tema 872 Do STJ, Súmula 303 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Ônus Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Indisponibilidade De Bens Tema 872 Do STJ Súmula 303 Do STJ Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

ALDA MARTINS BRANCO

Agravante

JOSÉ MARIA QUADRI BRANCO

Agravante

Adalberto da Silva Uchoa

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se, diante da procedência dos embargos de terceiro, é cabível a condenação do embargante ao pagamento de honorários advocatícios à luz do princípio da causalidade
  2. 2 Se o caso concreto permite a aplicação do Tema Repetitivo n. 872 do STJ e da Súmula n. 303 do STJ em razão da ausência de registro do imóvel

Ratio Decidendi

Afastada a responsabilidade do embargante pelos honorários sucumbenciais porque a indisponibilidade dos bens decorreu de litígio entre herdeiros de terceiro e não de ato ou omissão do embargante; a aplicação do Tema 872 e da Súmula 303 foi inaplicável diante das peculiaridades fáticas reconhecidas pelas instâncias ordinárias, e a pretensão recursal implicaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que confirmou a procedência dos embargos de terceiro e determinou o cancelamento da indisponibilidade dos imóveis