AREsp 2412981 - DECISAO

AREsp 2412981 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência desta Corte (aplicação da tese de que o valor da causa em embargos de terceiro se limita ao valor do débito quando este for inferior ao valor do bem), atraindo a Súmula 83/STJ, e porque a pretensão de alteração do valor adotado exigiria o reexame de elementos fáticos e probatórios, vedado pela Súmula 7/STJ. Foi majorado o percentual de honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa, mantendo-se a base de cálculo fixada nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: VITTIA FERTILIZANTES E BIOLÓGICOS S.A.; Embargante: PETRO LONGINVCH NIKIFOROFF; Embargante: TATIANA IVANOFF NIKIFOROFF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa, mantida a base de cálculo fixada nas instâncias ordinárias.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Valor Da Causa, Honorários Advocatícios, Execução, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Terceiro Valor Da Causa Honorários Advocatícios Execução Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

VITTIA FERTILIZANTES E BIOLÓGICOS S.A.

Agravante

PETRO LONGINVCH NIKIFOROFF

Embargante

TATIANA IVANOFF NIKIFOROFF

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Definição do valor da causa em embargos de terceiro
  2. 2 Base de cálculo dos honorários advocatícios
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência desta Corte (aplicação da tese de que o valor da causa em embargos de terceiro se limita ao valor do débito quando este for inferior ao valor do bem), atraindo a Súmula 83/STJ, e porque a pretensão de alteração do valor adotado exigiria o reexame de elementos fáticos e probatórios, vedado pela Súmula 7/STJ. Foi majorado o percentual de honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa, mantendo-se a base de cálculo fixada nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa, mantida a base de cálculo fixada nas instâncias ordinárias.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por VITTIA FERTILIZANTES E BIOLÓGICOS S.A.
  • Não conheço do recurso especial interposto contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás