AREsp 2540620 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a decisão monocrática estava em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ de que o trânsito em julgado da sentença em ação possessória não impede a oposição de embargos de terceiro por quem não integrou a lide (art. 506 CPC); as alegações da agravante versam sobre o mérito dos embargos (qualificação como terceiro ou sucessor, boa ou má-fé, ciência prévia), matéria que deve ser apreciada pelo tribunal de origem, e a alegada perda superveniente do objeto é fato novo não examinável em recurso especial.

Parties
Agravante (agravo Interno): COOPERATIVA DE CASA POPULARES PRIMEIRA CASA; Agravado (agravo Interno): JOCENI JOSE DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Coisa Julgada, Perda Superveniente Do Objeto, Distinguishing, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Terceiro Coisa Julgada Perda Superveniente Do Objeto Distinguishing Agravo Interno Recurso Especial

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Parties

COOPERATIVA DE CASA POPULARES PRIMEIRA CASA

Agravante (agravo Interno)

JOCENI JOSE DO NASCIMENTO

Agravado (agravo Interno)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de oposição de embargos de terceiro após trânsito em julgado de ação possessória
  2. 2 Limites subjetivos da coisa julgada (art. 506 CPC)
  3. 3 Qualificação jurídica do embargante como terceiro ou sucessor (art. 109, § 3º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a decisão monocrática estava em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ de que o trânsito em julgado da sentença em ação possessória não impede a oposição de embargos de terceiro por quem não integrou a lide (art. 506 CPC); as alegações da agravante versam sobre o mérito dos embargos (qualificação como terceiro ou sucessor, boa ou má-fé, ciência prévia), matéria que deve ser apreciada pelo tribunal de origem, e a alegada perda superveniente do objeto é fato novo não examinável em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão singular que conheceu do agravo em recurso especial e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para novo julgamento do mérito da apelação