AREsp 3008228 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido contém fundamento não impugnado (aplicação da Súmula 283/STF) e a reforma da conclusão sobre fatos e provas demandaria reexame vedado pela Súmula 7/STJ; decidiu-se com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante; Embargante: LICIENE MATILDE FEHLAUER; Embargado: MARCIO DE MACEDO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Bem De Família, Direito Real De Habitação, Penhora, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Reexame De Fatos E Provas, Efeito Suspensivo, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Bem De Família Direito Real De Habitação Penhora Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios +4 more

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Parties

LICIENE MATILDE FEHLAUER

Agravante; Embargante

MARCIO DE MACEDO GOMES

Embargado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de bem de família
  2. 2 Configuração de litigância de má-fé e aplicação do art. 81 do CPC
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial diante de fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido contém fundamento não impugnado (aplicação da Súmula 283/STF) e a reforma da conclusão sobre fatos e provas demandaria reexame vedado pela Súmula 7/STJ; decidiu-se com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente porquanto já atingido o limite previsto no art. 85, § 2º, do CPC.