AREsp 2565683 - DECISAO

AREsp 2565683 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais (ausência de omissão/obscuridade), a decisão sobre a propriedade das sacas assentou-se no conjunto probatório e na perícia (reconhecendo apenas 2.342 sacas), e a pretensão de reformar tal valoração probatória implicaria reexame de fatos e provas, vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, portanto, o art. 932, III, do CPC em conjunto com a Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: NUTRADE COMERCIAL EXPORTADORA LTDA.; Recorrida: TIMAC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c a Súmula 7/STJ
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Arresto, Prova Pericial, Sucumbência Recíproca, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Arresto Prova Pericial Sucumbência Recíproca Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

NUTRADE COMERCIAL EXPORTADORA LTDA.

Recorrente

TIMAC

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e obscuridade quanto à redistribuição dos ônus sucumbenciais e ao princípio da causalidade
  2. 2 Valoração das provas e necessidade (ou vedação) de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Propriedade de 3.226 sacas de café e liberação parcial do arresto (2.342 sacas reconhecidas, 884 remanescentes)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais (ausência de omissão/obscuridade), a decisão sobre a propriedade das sacas assentou-se no conjunto probatório e na perícia (reconhecendo apenas 2.342 sacas), e a pretensão de reformar tal valoração probatória implicaria reexame de fatos e provas, vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, portanto, o art. 932, III, do CPC em conjunto com a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c a Súmula 7/STJ

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC